A Câmara Legislativa aprovou mudanças na legislação que define as normas gerais para a realização de concursos na capital

Na última terça-feira, a Câmara do DF (CLDF) modificou a Lei nº 4.949/2012, que define as normas para os concursos públicos no DF. A matéria foi aprovada em primeiro turno, mas ainda precisa passar pelo voto do plena na casa, por fim ainda faltará a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Pelo projeto fica estabelecido que:

  • Se houver prova de redação no concurso, o número de linhas deve estar no edital.
  • As provas práticas que envolvam qualquer equipamento ou programas de computador, o modelo e as versões devem ser especificados.
  • O examinador fica proibido de diminuir a nota em provas discursivas, em caso de recursos

A autoria foi do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT). De acordo com o projeto a ideia é dar mais transparência para os concursos, assim como resguardar direitos dos candidatos.

Como justificativa o deputado apontou que há uma insegurança jurídica, e que são muitas as reclamações dos critérios das provas escritas e práticas.

Para o deputado Veras, a lei de 2012 trouxe muitos avanços, mas ainda são frequentes situações “esdrúxulas” que quebram a confiança no processo. “O concurso público deve ser um procedimento imparcial, isonômico e justo para se evitar direcionamentos e falta de transparência”, disse na justificativa do projeto.

Atualmente estão previstos 11 concursos para serem realizados no DF, de nível médio e superior.

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